No dia 08 de dezembro é celebrado o “Dia da justiça”. O Decreto-Lei nº 8.292/1945¹ estabeleceu, em seu artigo 1º, que em todo o território nacional será feriado forense “consagrando” este dia à justiça. A iniciativa de efetivar a comemoração deste dia partiu da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 1950, ratificada pelo então Presidente Getúlio Vargas através da Lei 1408/1951².

No entanto, o que se tem a comemorar após a instituição desta data? Como tem sido a atuação do Poder Judiciário, órgão que é responsável por efetuar os julgamentos das demandas que lhes são apresentadas e garantir o cumprimento das leis? O Judiciário tem zelado pela justiça em suas decisões? O primeiro elemento a ser observado nestes questionamentos é que justiça é diferente de vingança. O Poder Judiciário tem o dever de garantir o Direito através da efetiva Tutela Jurisdicional, pautada em decisões fundamentadas no ordenamento jurídico, ou seja, todas as decisões devem estar de acordo com leis vigentes, levando-se em conta também as provas apresentadas pelas partes envolvidas.

Basicamente, a história do Poder Judiciário se mescla com a história do Brasil, desde o período da colonização portuguesa. Na época, os juízes ordinários e os funcionários eram designados pelo donatário das Capitanias Hereditárias³. Atualmente, sob a égide da Constituição Federal⁴ de 1988, no atual modelo Brasileiro de solução de conflitos, a prestação jurisdicional ainda é, preferencialmente, feita pelo Estado-Juiz, onde as pessoas recorrem para solucionar alguma demanda, em busca de uma decisão técnica e imparcial. 

A comprovação de que este modelo tradicional não é mais eficiente está nos números. Somente em 2020, de acordo com os dados do CNJ⁵ (Conselho Nacional de Justiça), foram 25,8 milhões de processos novos, no mesmo período, foram baixados 27,9 milhões de processos, mas ainda estão em trâmite 75,4 milhões de processos. De acordo com o relatório da Revista “Justiça em Números⁶” que é produzido pelo CNJ desde 2005, no Brasil, atualmente são 17.988 magistrados e magistradas em cargos providos em todos os ramos de Justiça e 267.613 servidores e servidoras, além de 147.974 pessoas entre terceirizados, estagiários, juízes leigos, conciliadores e voluntários, o problema é que o atual número de juízes não é suficiente para se manter a tramitação de um processo de forma célere. Ainda tem que se considerar o crescente número de juízes e desembargadores que abandonam a carreira, deixando para trás a estabilidade e a segurança do cargo⁷. O reflexo disso, de acordo com o CNJ, é que nos últimos 10 anos, dos 240 mil contatos recebidos pela Ouvidoria, a lentidão da justiça foi o principal motivo dentre as reclamações⁸. 

Pode-se dizer que hoje em dia a “justiça” não cumpre o seu papel integralmente. Quem advoga ou tem algum processo em trâmite tem exatamente a mesma sensação de impotência diante do Judiciário. O tempo entre o ajuizamento da ação e a sentença tem sido demasiadamente longo. Isso quando a sentença de fato dá uma solução ao caso, pois muitas das vezes, é preciso a interposição de Embargos de Declaração para o esclarecimento de omissões ou contradições nas sentenças ou decisões e depois disso, ainda a interposição do recurso de Apelação para reformar a sentença que deixou de considerar pontos relevantes e até mesmo provas juntadas aos autos. Resultado disso: advogados frustrados com o seu trabalho e clientes culpando os advogados pela demora do processo ou desconfiando da atuação profissional do advogado quando a sentença é totalmente contrária dentro da lógica esperada. 

REFERÊNCIAS:

 ¹https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8292-5-dezembro-1945-457483-publicacaooriginal-1-pe.html

²https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1408-9-agosto-1951-361886-norma-pl.html

³https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/gestao-documental-e-memoria-proname/gestao-de-memoria/memoria-do-poder-judiciario-historia-e-linha-do-tempo/

⁴http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

⁵https://www.cnj.jus.br/justica-em-numeros-2021-judiciario-manteve-servicos-com-inovacao-durante-a-pandemia/

⁶https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf

⁷https://www.conjur.com.br/2021-abr-05/cresce-numero-juizes-abandonam-carreira-brasil

⁸https://www.cnj.jus.br/ouvidoria-10-anos-lentidao-da-justica-ainda-e-o-motivo-de-maior-reclamacao/