O que é uma CPI?
Por Cláudia Chaves Martins Jorge
A CPI da Covid, instaurada no Senado Federal, tem ocupado o centro dos principais noticiários. Com transmissão ao vivo pela TV Senado, CNN, Globo News e pelas redes sociais, a população consegue acompanhar os interrogatórios, quem são e qual a postura dos investigados e convidados, bem como o posicionamento de Senadores a favor ou contra o atual Governo. Mas o que é uma CPI? Qual a sua finalidade? Por que pessoas são convocadas e podem até serem presas se mentirem em suas respostas?
As Comissões Parlamentares de Inquérito, fazem parte das comissões temporárias e estão regulamentadas no artigo 58 da Constituição Federal2 de 1988. De acordo com este artigo, o Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e suas respectivas casas terão comissões permanentes e temporárias. As Comissões permanentes têm caráter técnico e a finalidade de deliberar sobre as questões legislativas dentro de seus campos temáticos, além de realizar audiências públicas e determinar a realização de auditoria dentro da área administrativa dos Três Poderes e na administração indireta.
A Câmara dos Deputados3, por exemplo, possui 25 comissões permanentes. O Senado4, além da Comissão Diretora, tem ainda as seguintes Comissões permanentes: Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais; Constituição, Justiça e Cidadania; Educação, Cultura e Esporte; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Direitos Humanos e Legislação Participativa; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Serviços de Infraestrutura; Desenvolvimento Regional e Turismo; Agricultura e Reforma Agrária; e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
A mais famosa das Comissões temporárias é, sem dúvida, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem por objetivo exercer função fiscalizadora, dando ao parlamento poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas (Senado e Câmara dos Deputados). Dentre os poderes, a CPI pode: tomar depoimento de autoridades investigadas ou não, inquirir testemunhas que prestam o compromisso de dizer a verdade; prender em caso de flagrante delito; requisitar documentos; podem até pedir a quebra do sigilo telefônico, bancário e fiscal, desde que haja fundamento para isso, mas estes dados devem ser mantidos em sigilo. Quando a CPI é formada conjuntamente por membros da Câmara e do Senado recebe a denominação de CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Historicamente, as CPIs surgiram na Grã Bretanha entre os séculos XIV e XVII. No Brasil, o primeiro registro que se tem, data de 1826 quando uma comissão formada por deputados e senadores se reuniu para analisar uma situação específica do Banco do Brasil, o nome não era CPI, mas a finalidade era a mesma. A primeira Constituição a contemplar o tema foi a de 1934, mas em 1937 em razão do início do regime militar o papel das CPIs foi suspenso, retornando apenas em 1946. Em 1967, mais uma vez as CPIs foram reprimidas pelo governo militar da época. Com a Constituição Federal de 1988, ganharam espaço e regulamentação5.
Após a CF/886 a primeira CPMI que ganhou expressão se formou pela denúncia do Sr. Pedro Collor de Melo, irmão de Fernando Collor de Melo, aberta com a finalidade de investigar uma rede de corrupção envolvendo o Sr. PC Farias, o que levou ao impeachment do então presidente. O Senado Federal disponibiliza para consulta uma tabela histórica7 de todas as CPIs entre os anos de 1946 à 2016.
Em 2021, segundo ano consecutivo da pandemia do novo Coronavirus, o país se vê envolto em uma CPI instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade do Governo Federal na gestão da pandemia8. Em depoimento à CPI, o Presidente do Instituto Butantan Dr. Dimas Covas afirmou que o Brasil poderia ter sido o primeiro país do mundo a iniciar a imunização9. No mesmo sentido, o Gerente-geral da Pfizer na América Latina Sr. Carlos Murillo, afirmou que o Governo Brasileiro ignorou a oferta de 70 milhões de doses da vacina, sequer respondendo ao e-mail enviado com a oferta das doses, cujo cronograma de entrega já iniciaria a ser cumprido ainda em 202010.
A CPI tem, ao todo, o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos11. Nesse meio tempo, algumas manifestações têm ocorrido pelo país, em favor do Presidente, e por quem lhe é contrário12. Que este prazo da CPI seja proveitoso, dê bons frutos e chegue realmente a uma decisão, porque “prazo”, é tudo que o Brasil não tem mais.…
Referências:
1https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/15/o-que-e-e-como-funciona-uma-cpi
² http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
3https://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/guia-para-jornalistas/comissoes
4https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/comissoes-permanentes
5 Rádio Câmara programa 400954
6https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/42/166/ril_v42_n166_p367.pdf
7https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/outras-publicacoes/cpis
8https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2441
9https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/05/27/dimas-covas-diretor-do-instituto-butantan-depoe-na-cpi-da-pandemia
10https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57104347
11https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2441
12https://lugardeopiniao.com.br/direito-de-reuniao-uma-garantia-constitucional
